1 \u2013 Quem deve cumprir a Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)?<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios devem cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale ressaltar que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, diretamente do or\u00e7amento por meio de conv\u00eanios, acordos e instrumentos cong\u00eaneres, tamb\u00e9m devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 \u2013 Quais as informa\u00e7\u00f5es que devem ser divulgadas?<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os e entidades devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura organizacional, compet\u00eancias, rela\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e seus dirigentes, al\u00e9m dos hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico (Institucional); o resultado de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas (Auditoria); a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do \u00f3rg\u00e3o e entidade, nos termos do inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Despesas); concursos p\u00fablicos de provimento de cargos, rela\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos com n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o funcional, nome completo, situa\u00e7\u00e3o funcional, data de admiss\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, redutor constitucional e outras indeniza\u00e7\u00f5es (Servidores); os dados gerais sobre programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e atividades, com as principais metas, indicadores de resultado e impacto, bem como os principais resultados (A\u00e7\u00f5es e Programas); os repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros concedidos e recebidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, transfer\u00eancias de renda direta ao cidad\u00e3o, mediante conv\u00eanios, acordos e instrumentos cong\u00eaneres (Conv\u00eanios); os procedimentos licitat\u00f3rios, com respectivos editais, projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia e resultados, bem como todos os contratos e aditivos celebrados (Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), al\u00e9m de respostas \u00e0s perguntas frequentes advindas da sociedade (Perguntas Frequentes).<\/p>\n
3 \u2013 Como essas informa\u00e7\u00f5es devem ser divulgadas?<\/p>\n
Obrigatoriamente por meio de s\u00edtios na Internet (Portal de Transpar\u00eancia e Home Page de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade), atendendo aos princ\u00edpios e normas de acessibilidade vigentes e, ainda, tanto quanto poss\u00edvel, ser disponibilizadas em formato aberto e n\u00e3o propriet\u00e1rios (planilhas e texto).<\/p>\n
4 \u2013 O que \u00e9 direito de acesso?<\/p>\n
O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um direito fundamental, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Vale lembrar que at\u00e9 o advento da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 n\u00e3o existia mecanismos claros e efetivos para promover o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
5 \u2013 Quais s\u00e3o os deveres dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas?<\/p>\n
Garantir o direito de acesso amplo, pleno, imediato e gratuito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos p\u00fablicos, promovendo a divulga\u00e7\u00e3o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral produzida ou custodiada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
6 \u2013 O que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n
Qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nas esferas municipal, estadual ou federal, que n\u00e3o tenha sido classificada como sigilosa, devendo estar dispon\u00edvel \u00e0 sociedade. Vale ressaltar que as informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas ter\u00e3o acesso restrito pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, no caso de ultrassecreta, podendo ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo; por 15 (quinze) anos em se tratando de informa\u00e7\u00f5es secretas e de 05 (cinco) anos no caso das classificadas como reservadas.<\/p>\n
7 \u2013 O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8 \u2013 Quem pode fazer pedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Qualquer interessado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico, bastando, no entanto, realizar a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pleiteada. Por ser p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exigir do requerente a justificativa ao pedido, que dever\u00e1 observar os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I \u2013 ser realizado por qualquer meio leg\u00edtimo, preferencialmente por meio de formul\u00e1rio padr\u00e3o f\u00edsico e eletr\u00f4nico;<\/p>\n
II \u2013 ter como destinat\u00e1rio o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), a ouvidoria ou autoridade regularmente designada;<\/p>\n
III \u2013 conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente (nome completo, data de nascimento, RG ou CPF, e-mail, sexo, escolaridade, profiss\u00e3o, CEP, endere\u00e7o, UF, cidade e telefone) e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida;<\/p>\n
IV \u2013 proibir a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa ao pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico;<\/p>\n
V \u2013 atender tempestivamente ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel;<\/p>\n
VI \u2013 franquear gratuitamente o servi\u00e7o de busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o, exceto nos casos de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado somente o valor necess\u00e1rio \u00e0 cobertura dos custos, servi\u00e7os e dos materiais utilizados;<\/p>\n
VII \u2013 viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de seus s\u00edtios oficiais na internet (banner).<\/p>\n
9 \u2013 Qual \u00e9 o prazo para o atendimento do pedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Em n\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, no prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ci\u00eancia ao interessado, adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
I \u2013 comunicar a data, local e meio para o atendimento \u00e0 consulta formulada, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;<\/p>\n
III \u2013 remeter o requerimento ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentor da informa\u00e7\u00e3o requerida, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 informar ao requerente sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o, indicando a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o no caso de n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o do acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa.<\/p>\n
10 \u2013 Cabe recurso contra negativa de acesso?<\/p>\n
Em caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia, poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n
Mantido o indeferimento do pedido, o interessado poder\u00e1 recorrer \u00e0 Controladoria Geral do Estado que deliberar\u00e1 no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de desprovimento do recurso pela Controladoria Geral do Estado, o requerente poder\u00e1 apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
11 \u2013 Quem poder\u00e1 ser responsabilizado?<\/p>\n
A responsabilidade ser\u00e1 atribu\u00edda a quem deu causa. Quanto ao gestor ser\u00e1 responsabilizado em decorr\u00eancia de proceder de modo contr\u00e1rio \u00e0 Lei e pela omiss\u00e3o no que diz respeito \u00e0 supervis\u00e3o e hierarquia que deveria ter exercido, induzindo o subalterno a agir em desacordo com os preceitos legais.<\/p>\n
11.1 \u2013 A express\u00e3o \u201cservidor p\u00fablico\u201d utilizada no contexto legal, de forma gen\u00e9rica, abrange todas as esp\u00e9cies, sejam servidores propriamente ditos ou agentes pol\u00edticos. A responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando:<\/p>\n
I \u2013 recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;<\/p>\n
II \u2013 utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
III \u2013 agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n
V \u2013 impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem;<\/p>\n
VI \u2013 ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros;<\/p>\n
VII \u2013 destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos por parte de agentes do Estado.<\/p>\n
11.2 \u2013 A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n
II \u2013 multa;<\/p>\n
III \u2013 rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico;<\/p>\n
IV \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos;<\/p>\n
V \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n
12 \u2013 O servidor p\u00fablico poder\u00e1 ser responsabilizado por dar not\u00edcia, \u00e0 autoridade id\u00f4nea, de atos criminosos ou improbidade?<\/p>\n
A Lei preconiza que nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.<\/p>\n
13 \u2013 Quais os mecanismos que devem ser criados para garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC), nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico, em local com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para:<\/p>\n
I \u2013 atender e orientar ao p\u00fablico sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
II \u2013 informar acerca da tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades;<\/p>\n
III \u2013 protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV \u2013 realizar audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas ou outras formas de divulga\u00e7\u00e3o, incentivando a participa\u00e7\u00e3o popular no controle social dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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