A Câmara Municipal de Pocinhos aprovou na 8ª Sessão Ordinária, realizada ontem, dia 11 de abril, o Projeto de Lei Nº 047/2019, que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista (TEA).
O Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Mônica Lígia (Mônica de Beto) tem como objetivo principal a garantia dos direitos das pessoas portadoras do TEA, afim de promover uma maior inclusão dessas pessoas na sociedade, como por exemplo, garantindo a inclusão de autistas nos 2 a 5 por cento das vagas, como consta no Art. 93 da Lei Federal Nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O Projeto de Lei institui também o Dia Municipal do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril em espaços públicos do município. utilizando cor predominantemente azul, cor esta que simboliza o dia mundial da conscientização do Autismo.
O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
ASCOM
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