O vereador Henrique Hermínio de Albuquerque (Avante) deu entrada em projeto de projeto de lei na Câmara Municipal de Pocinhos, na última quinta-feira (4), tornando obrigatória a afixação em estabelecimentos comerciais do município, de cartaz com o número de telefone para denúncias de maus-tratos contra animais.
O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes, conforme dimensão, texto e outros detalhes descritos no projeto.
De acordo com o vereador a propositura visa ampliar a divulgação de telefones destinados a receber denúncias envolvendo maus-tratos contra animais, obrigando a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos comerciais. “Os animais de modo geral fazem parte de nossas vidas, sejam aqueles que encontrados nos ambientes naturais, sejam os chamados animais domésticos, e temos o dever de respeitá-los e coibir atos criminosos contra qualquer espécie”.
Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei terão 60 dias, a contar da data de sua regulamentação, para se adequarem e o descumprimento resultará em multa com valor a ser definido posteriormente na regulamentação pelo Executivo.
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