A vereadora Mônica de Beto (PDT) deu entrada em dois projetos de lei relacionados à causa animal, um deles estabelecendo penalidades administrativas para quem praticar ato de abuso, maus tratos, abandono, ferir ou mutilar animais. O segundo projeto veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas na Lei de Crimes Ambientais e Maus Tratos Animais e para funções e cargos públicos.
No primeiro projeto, a vereadora propõe que sejam estabelecidas penalidades administrativas para quem praticar crimes contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no município de Pocinhos e aplicação de multa de R$ 3 mil com valor dobrado em caso de reincidência ou de morte do animal.
Conforme o projeto protocolado por Mônica de Beto, a Coordenação de Meio Ambiente do Município deverá disponibilizar linha telefônica ou aplicativo e mensagem para denúncia e fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo recorrer à Polícia Militar da Paraíba para realizações de ações conjuntas.
Os recursos advindos das multas serão recolhidos a um fundo, os quais serão destinados, exclusivamente, para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal. Os animais vitimas de maus tratos serão apreendidos e preparados para adoção, sendo, terminantemente, proibido à restituição do animal ao infrator desta lei.
Os recursos oriundos das multas, conforme o projeto, deverão ser recolhidos para um fundo destinado exclusivamente, para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal.
No segundo projeto é instituída a vedação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pocinhos, da nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições e termos previstos na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais e maus tratos aos Animais) para funções e cargos públicos descritos na propositura.
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