- LEI Nº 257A-1975 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR GRUPO ESCOLAR E VIAS PÚBLICAS
- LEI Nº 258-1975 – DISPÕE DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
- LEI Nº 260-1975 – DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM REGIME ESTATUTÁRIO
- LEI Nº 261-1975 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976
- LEI Nº 262-1975 – INSTITUI A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
- LEI Nº 263-1975 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
- LEIS 1975
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