LEI 13A/2013 – EMENDA A LEI ORGÂNICA 2009
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LEI 1066/2009 – LEI ORGÂNICA DE POCINHOS
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LEI 992/2008 – INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCINHOS
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LEI 990/2008 – INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCINHOS
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LEI 979/2007 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POCINHOS
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ANEXOS DA LEI 979/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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LEI 512/1997 – CÓDIGO DE POSTURA
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