- LEI Nº 264-1976 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 270-1977 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR EMPRÉSTIMO BENS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE
- LEI Nº 281-1977 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO – RUA JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO COSTA
- LEI Nº 293-1977 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO – RUA JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
- LEI Nº 288-1977 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO – RUA JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO
- LEI Nº 277-1977 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PÚBLICO – RUA ANTONIO VAZ RIBEIRO
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