- LEI N° 1463-2021 – ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
- LEI N° 1464-2021 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – PRÉ-SAL
- LEI N° 1465-2021 – ARTÉRIA PÚBLICA – RUA HELENO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA
- LEI N° 1466-2021 – DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
- LEI N° 1467-2021 – TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS
- LEI N° 1468-2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CAGEPA
- LEI N° 1469-2021 – INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA OU ABANDONADOS
- LEI N° 1470-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849-2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – PCCR
- LEI N° 1471-2021 – DOAÇÃO PESSOA CARENTE – JOELMA DE OLIVEIRA LOPES
- LEI N° 1472-2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO PARA PESSOA CARENTE, PARA PROMOÇÃO DE EXAME MÉDICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI N° 1473-2021 – REVISÃO ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB, FUNDAMENTO LEI FEDERAL Nº 14.113 ALTERANDO LEI MUNICIPAL
- LEI N° 1474-2021 – DOAÇÃO PESSOA CARENTE – SOLANGE DANIEL BERNARDINO SILVA
- LEI N° 1475-2021 – VACINAS CONTRA O CORONAVÍRUS
- LEI N° 1476-2021 – APREENSÃO__GUARDA_E_PENALIDADES_ANIMAIS
- LEI N° 1477-2021 – CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
- LEI N° 1478-2021 – COMBATE A DEPRESSÃO
- LEI N° 1479-2021 – ARTERIA_PUBLICA_SEBASTIAO_VASCONCELOS
- LEI N° 1480-2021 – OBSERVATORIO DA VIOLENCIA CONTRA MULHER
- LEI N° 1481-2021 – DEZEMBRO VERDE ABANDONO ANIMAIS
- LEI N° 1482-2021 – DISCRIMINAÇÃO_SEXUAL
- LEI N° 1483-2021 – ARTERIA_PUBLICA_FRANCISCO_DOMICIANO
- LEI N° 1484-2021 – ARTERIA PUBLICA – RUA DELEGADO ERIBERTO PAULINO DA COSTA FILHO
- LEI N° 1485-2021 – ARTERIA PUBLICA – RUA SIMONE DA COSTA RODRIGUES
- LEI N° 1486-2021 – VACINA_CONTRA_CINOMOSE
- LEI N° 1487-2021 – PROIBE CORTE DE ENERGIA E AGUA
- LEI N° 1488-2021 – ACESSIBILIDADE DE SURDOS A CONCURSO PUBLICO
- LEI N° 1489-2021 – PROGRAMA_ANIMAL_LEGAL
- LEI N° 1490-2021 – SEMANA_ANTIABORTO
- LEI N° 1491-2021 – CRIA FEIRA LIVRE DISTRITO NAZARE
- LEI N° 1492-2021 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA DELEGADO HERIBERTO PAULINO DA COSTA
- LEI N° 1493-2021 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA FRANCISCO DOMICIANO DOS SANTOS
- LEI N° 1494-2021 – SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO AO RELACIONAMENTO ABUSIVO
- LEI N° 1495-2021 – INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL IDOSO
- LEI N° 1496-2021 – DISPOE SOBRE LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS
- LEI N° 1497-2021 – CRIA PROGRAMA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLITICA PUBLICA
- LEI N° 1498-2021 – DOAÇÃO PESSOA CARENTE – FABIANA PEREIRA DA SILVA
- LEI N° 1499-2021 – DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO FINANCEIRO 2022 – LDO
- LEI N° 1500-2021 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA VEREADORA MARIA DE FATIMA COSTA SILVA
- LEI N° 1501-2021 – ESTABELECE PRIORIDADE ATENDIMENTO PESSOAS TRANSTORNO AUTISTA
- LEI N° 1502-2021 – ABRE CREDITO ESPECIAL – CONVENIO HOSPITAL
- LEI N° 1503-2021 – DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA – RUA NORMANDO CAVALCANTI LEAL
- LEI N° 1504-2021 – DECLARA NORMANDO CAVALCANTI LEAL PATRONO GUARDA MUNICIPAL
- LEI N° 1505-2021 – CIRURGIA EDILENE TORRES
- LEI N° 1506-2021 – CIRURGIA SOLANGE DANIEL
- LEI N° 1507-2021 – COMPETENCIA DOS SECRETARIOS
- LEI N° 1508-2021 – EXAME – ISAAC COSTA
- LEI N° 1509-2021 – AUXILIO EMERGENCIAL
- LEI N° 1510-2021 – CRIAÇÃO MEMORIAL VIRTUAL MORTOS COVID-19
- LEI N° 1511-2021 – PAGAMENTO DESPESAS ACIDENTE AMBULANCIA SAMU
- LEI N° 1512-2021 – CONVENIO COOPERAÇÃO ASSOCIAÇÕES
- LEI N° 1513-2021 – AÇÃO CULTURAL JOVEM POETA
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