- LEI 372 A DENOMINAR ORGAOS PUBLICOS
- LEI 373 DENOMINAR PREDIOS PUBLICOS
- LEI 374 ABRIR CREDITO ESPECIAL
- LEI 375 ALIENAR BEM IMOVEL
- LEI 376 A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
- LEI 380 ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
- LEI 382 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
- LEI 384 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
- LEI 379 ALIENAR VEICULO PERTENCENTE AO MUNICIPIO
- LEI 381 FAZER DOAÇÃO DE IMOVEL
- LEIS 1983
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