- LEI Nº 464-1989 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
- LEI Nº 465-1989 – INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
- LEI Nº 467 A-1989 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES
- LEI Nº 470-1989 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS
- LEI Nº 471-1989 – REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI Nº 472 A-1989 – LIMITA A EXTENSÃO DA ATUAL RUA EMERECIANA, DÁ DENOMINAÃO DE RUA LUIZ TOMÉ DE ARAÚJO A SEGMENTO DAQUELA ARTÉRIA
- LEI Nº 472-1989 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
- LEIS 1989
- LEI Nº 466-1989 – DENOMINA NOME DE CONJUNTO – IVO BENÍCIO DE MELO
- LEI Nº 467-1989 – DENOMINA NOME DE RUAS – JOSÉ JOAQUIM DO NASCIMENTO e SILVINO ALEXANDRE DINIZ
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