- LEI 475 – REAJUSTA VENCIMENTOS , SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERV. PUBLICOS
- LEI 476 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
- LEI 478 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
- LEI 479 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
- LEI 481 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
- LEI 482 A – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
- LEI 483 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
- LEI 485 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR UNIDADE DE SAÚDE
- LEI 486 – DISPÕE SOBRE PENSÃO PROPORCIONAL PARA TITULAR DE MANDATO ELETIVO E OCUPANTE DE FUNÇÃO
- LEI 487 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS E LOGRADOURO PUBLICO
- LEI 488 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
- LEI 489 – DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
- LEI 490 – DÁ A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NA GETULIO VARGAS A DENOMINAÇÃO DE SILVIO SOUTO DE OLIVEIRA
- LEI 490 A – DÁ A ATUAL PRAÇA Nsa Sra DA CONCEIÇÃO A DENOMINAÇÃO DE LARGO GÁUDIO HENRIQUES
- LEI 491 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES
- LEI 492 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES
- LEI 493 – ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1991
- LEI 493(Cont) – ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1991
- LEI 484 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 477 – DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
- LEI 480 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE LAVANDERIA PUBLICA
- LEI 482 A – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
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