- LEI 528 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI DE Nº 442 DE 3-11-1987
- LEI 514 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
- LEI 520- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 523 – DÁ DENOMINAÇÃO A LARGO
- LEI 526 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
- LEI 527 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SALÁRIOS DOS SERVID
- LEI 531 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR BEM IMOVEL
- LEI 515 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 517 – AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS
- LEI 519 – ALTERA O ART. DA 5º DA LEI 435 DE 8 DE JAN DE 1987
- LEI 521 – DISPOE DE NORMAS SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1993
- LEI 522 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
- LEI 524 – DENOMINA DE MARIA DA GUIA SALES ARAUJO DE CARVALHO O GRUPO ESCOLAR SITUADO NO CONJUNTO IVO BENÍCIO
- LEI 525 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICONAL
- LEI 529 – REAJUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS
- LEI 530 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
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