- LEI 532 – INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
- LEI 533 – DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
- LEI 535 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO
- LEI 536 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
- LEI 538 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 539 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 541 – CONCEDE ABONO COMPLEMENTAR A DOCENTES, FIXA VALOR DE HORA AULA
- LEI 542 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 544 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
- LEI 545 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
- LEI 547 – FIXA VENCIMENTOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS, REVOGA A LEI N º 533
- LEI 548 – REAUSTA VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS E PENSÕES
- LEI 551 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 552 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS
- LEI 554 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE DIARIAS
- LEI 555 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ELEVAR O INDICE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 529-92
- LEI 556 – ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA 1994
- LEI 557 – CRIA NO MUNICIPIO A PROCURADORIA JURIDICA LEI 558 – CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES – IPSEP
- LEI 560 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 534 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS
- LEI 537 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 537 – CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE
- LEI 540 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES
- LEI 543 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- LEI 546 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
- LEI 550 – DISPÕE DE NORMAS SOBRE AS DIRESTRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994
- LEI 553 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O EPARC
- LEI 559 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Magazines cover a wide array subjects, including but not limited to fashion, lifestyle, health, politics, business, Entertainment, sports, science,