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- LEI 576 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS PARA O JUIZ E PROMOT
- LEI 578 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
- LEI 580 – MODIFICA O NOME DE UNIDADE ESCOLAR
- LEI 583 – REVOGA A LEI Nº 532, DE 27 DE JANEIRO DE 1993
- LEI 584 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS PARA REUNIÕES
- LEI 587 – ESTABLECE NOVOS VALORES POR HORA AULA A DOCENTES QUE ….
- LEI 590 – CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARA SANEAMENTO BÁSICO, CARGOS EFETIVOS DE ENCANADOR
- LEI 591 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LINHA TELEFONICA AO PODER LEGISLATIVO
- LEI 593 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA, DEFINE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
- LEI 594 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 595 – INDICA DENOMINAÇÃO DE RUA
- LEI 596 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTE AO MUNICIPIO
- LEI 598 – DISPOE DE NORMAS SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996
- LEI 599 – DESMEMBRA A DIMENSÃO DA RUA PADRE ANTONIO GALDINO DA DENOMINAÇÃO PROFESSOR JOÕ VALENTIM AO SEGUIMENTO DAQUELA ARTÉRIA
- LEI 600 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 577 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA MUNICIPAL
- LEI 579 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
- LEI 581 – AUTORIZA ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICIPIO A UTILIZAR ÔNIBUS ESCOLAR DO PATRIMÔNIO
- LEI 582 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO _38_, DA LEI Nº 577-95 DE 9 DE MARÇO DE 1995
- LEI 585 – REVOGA A LEI Nº 465 DE 27 DE MARÇO DE 1989
- LEI 586 – DENOMINA PRÓPRIO PUBLICO
- LEI 588 – AUTORIZA O PODER EXECTUVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
- LEI 589 – AUTORIZA O PODER EXECUTI ANISTIAR TRIBUTO MUNICIPAL
- LEI 592 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
- LEI 597 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
- LEI 601 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO FORUM DESTA COMARCA
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