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- LEI 603 – AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO A DOAR PRÉDIO PUBICO A PAROQUIA NOSSA SENHORA Sra DA CONCEIÇÃO
- LEI 606 – DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 1997
- LEI 608 – DENOMINA DE RUA JOAO PAULINO DA COSTA O TRECHO ENTRE O MATADOURO E A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E DENOMINA BAIRRO CASA FORTE
- LEI 604 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 605 – CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- LEI 607 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
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