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- LEI 645 – DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA
- LEI 647 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
- LEI 648 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. RURAL DE LAGOA DO CATOLÉ
- LEI 649 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. DOS ARTESÃOS
- LEI 652 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. COMUNITÁRIA RURAL DE AÇUDE DE PEDRA
- LEI 653 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. COMUNITÁRIA DO SITIO GRAVATÁ
- LEI 655 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRA 1999
- LEI 656 A – DISCIPLINA O PODER EXECUTIVO SOBRE HIGIENE E PROTEÇÃO AMBIENTAL EM COMPLEMENTO A LEI 656 – 98
- LEI 646 – DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI
- LEI 650 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. COMUNITÁRIA JOÃO ALVES FIGUEIREDO
- LEI 651 – RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOC. COMUNITÁRIA DO SITIO TEOTONIO E ADJACENCIAS
- LEI 654 -AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
- LEI 656 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DA SEC DE SAUDE
- LEI 657 – AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONOMICOS E ESTIMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS
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