- LEI 1375 – CRIAÇÃO DO CMAS
- LEI 1376 – DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAÚDE
- LEI 1377 – DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA DE ARTES CIENCIAS COSMO
- LEI 1378 – ESTABELECE VALOR DE SALARIO MINIMO
- LEI 1379 – PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- LEI 1380 – ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA
- LEI 1381 – CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
- LEI 1382 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA JOSE DAVI DE BRITO
- LEI 1383 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA MARIA CECILIA COSTA BRITO
- LEI 1384 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA DAVI BRITO DOS SANTOS
- LEI 1385 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA MARIA JOSÉ GUIMARAES
- LEI 1386 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA GERALDO FELIPE DE MARIA
- LEI 1387 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA RAIMUNDO GALDINO DA SILVA
- LEI 1388 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA FAUSTO BATISTA GUIMARAES
- LEI 1389 – LDO 2019 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA
- LEI 1390 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA SEVERINO VIRGINIO DE ARAUJO
- LEI 1391 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO
- LEI 1392 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA JOAO ACELINO DA COSTA
- LEI 1393 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA JOSE VIRGINIO DE ARAUJO
- LEI 1394 – DISPOE SOBRE O CMS E REVOGA A LEI N°5681994 E LEI N°9122006
- LEI 1395 – FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
- LEI 1396 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NATUREZA ESPECIAL
- LEI 1397 – DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°5691994 QUE INTITUI O FMS
- LEI 1398 – DENOMINA ARTERIA PUBLICA – RUA MANOEL AGRIPINO DOS SANTOS
- LEI 1399 – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
- LEI 1400 – SEMANA MUNICIPAL AÇOES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA
- LEI 1401 – PROGRAMA ALUNO NOTA 10
- LEI 1402 – LOA 2019
- LEI 1403 – ALTERA A LDO PARA O EXERCICIO DE 2019, PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA
- LEI 1404 – DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA DO BEBE
- LEI 1405 – DENOMINA PREDIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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